A Política de Privacidade e Proteção de Dados regula o tratamento de dados pessoais a realizar pela Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores – ADFMA.
Esta política dá cumprimento ao direito de informação dos titulares de dados pessoais estabelecido no número 1 do artigo 12º do RGPD.
Os dados pessoais serão tratados pela Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores – ADFMA, com sede na Ex-Estação da Rádio Naval da Horta, Rua Jaime Lopes (Feijó), 9900 – 038 Horta, pessoa coletiva Nº 515355674.
O tratamento dos dados pessoais é efetuado de acordo com os princípios gerais enunciados no “RGPD”, nomeadamente:
Dadas as atividades desenvolvidas pela ADFMA, os Titulares dos Dados são, principalmente, os formandos e potenciais formandos, os clientes e potenciais clientes, formadores e potenciais formadores, parceiros, colaboradores e ex-colaboradores, fornecedores, trabalhadores de fornecedores e prestadores de serviços e seus colaboradores, requerentes e reclamantes, visitantes e indivíduos captados em imagens CCTV e todas aquelas pessoas individuais que mantenham uma relação com a ADFMA e a quem os Dados Pessoais dizem respeito.
Os Dados Pessoais que a ADFMA recolhe dependem sempre da natureza da interação, mas podem incluir o seguinte:
Dependendo das circunstâncias relevantes e das leis e requisitos locais aplicáveis, poderemos recolher: fotografia, imagens de CCTV e informação suplementar que optar por partilhar connosco;
Ressalvamos que não será obrigado a partilhar os dados pessoais com a ADFMA. Contudo, caso opte por não partilhar a sua informação pessoal, em alguns casos, a ADFMA poderá não conseguir prestar os serviços ou fornecer os produtos que pretende, assegurar certas funcionalidades especializadas ou responder eficazmente a alguma questão que possa ter.
As atividades desenvolvidas pela ADFMA, significam a existência de um conjunto relevante de finalidades específicas, explícitas e legítimas para o tratamento dos seus Dados Pessoais, como:
A ADFMA só trata os dados pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento, nomeadamente:
A ADFMA só tratará os dados pessoais se consentir no respetivo tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais sejam objeto de tratamento.
A ADFMA poderá tratar dos dados pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto colaborador, cliente e/ou fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.
A ADFMA poderá tratar os dados pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a lei.
A ADFMA e outros responsáveis ou terceiros, poderão tratar os dados pessoais desde que esse mesmo tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.
Tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a ADFMA usa os seus dados pessoais e quais são os seus direitos. Nesse sentido a ADFMA disponibiliza todas estas informações nesta Política de Privacidade.
Tem o direito de obter informação sobre que dados pessoais a ADFMA trata e determinadas informações sobre a forma como esses dados são tratados. Este direito permite-lhe saber e confirmar que usamos os seus dados em conformidade com a lei de proteção de dados.
Tem o direito de pedir a retificação dos seus dados se estes estiverem incorretos ou incompletos.
Tem o direito de solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a ADFMA continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito.
Tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus dados. Sempre que o tratamento seja limitado, a ADFMA continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente.
Tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos dados próprios que tenha fornecido à ADFMA e que os trata com o seu consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da ADFMA ou de terceiros. A ADFMA poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o Tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Tem o direito de exercer os direitos consagrados no RGPD e demais legislações aplicáveis através do email: encarregado.p.dados@emazores.pt .
Apresentar queixa junto a autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou leis de proteção de dados aplicáveis.
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada. Os dados sobre os quais recaem exigências legais específicas são armazenados pelo período legalmente estabelecido pela lei.
Os dados pessoais podem ser partilhados com entidades encarregues da prestação de serviços da ADFMA.
As entidades encarregues da prestação de serviços estão vinculadas à ADFMA por contrato escrito, apenas podendo tratar os dados pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizadas a tratar os seus dados pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
A seu pedido e com o seu consentimento, os dados pessoais poderão ser partilhados com outras entidades.
No cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.
A ADFMA não transfere dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”).
A ADFMA garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativamente à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade.
A ADFMA recorre a requisitos e medidas de segurança lógicas e físicas para garantir a proteção dos dados pessoais através da prevenção do acesso não autorizado, assegura que o armazenamento da informação é feito em computadores seguros num centro de informação fechado e certificado e que os Dados são encriptados sempre que possível, implementa procedimentos de auditorias e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade e, periodicamente revê as nossas políticas e procedimentos de segurança para assegurar que os sistemas da ADFMA estão seguros e protegidos.
A ADFMA reconhece que a informação que nos fornece pode ser confidencial. A ADFMA não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os Dados Pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que necessita partilhar informação com os Prestadores de Serviço para os fins estabelecidos nesta Política de Proteção de Dados e de Privacidade. A ADFMA preserva a confidencialidade e integridade dos seus Dados e protege-os em conformidade com esta Política de Privacidade e todas as leis em vigor.
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Caso tenha alguma questão ou pretenda obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou sobre as nossas práticas em matéria de segurança da informação, por favor, não hesite em contactar-nos através dos seguintes endereços de contacto:
À ADFMA reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a alterações à presente Política de Privacidade, sendo estas alterações devidamente refletidas na política publicada no seu website.
